PROCESSO - 318/2023
Veto - 4/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 30/06/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 30/06/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2023
3 - Ciência e Distribuição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
4 - Para Incluir no Expediente do Dia
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2023
5 - Para Leitura no Expediente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2023
6 - Para Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
7 - Para Parecer
- 7.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
- 7.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DAS COMISSÕES 11/10/2023
8 - Para Incluir na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
9 - Para Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
- 9.2 - Certidão de Votação em Plenário - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO 11/10/2023
10 - Para Comunicar o Acolhimento do Veto
- 10.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
- 10.2 - Anexos - OFÍCIO Nº 135/2023 11/10/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 17/2023 28/03/2023

PROCESSO - 318/2023
Veto - 4/2023