PROCESSO - 318/2023
Projeto de Lei Ordinária - 17/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 17/2023 28/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/03/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Processo nº 318/2023 22/05/2023
- 7 - Para Parecer nas Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2023
  - 7.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER EM CONJUNTO 14/06/2023
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2023
- 9 - Para Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
  - 9.2 - Certidão de Votação em Plenário - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO 15/06/2023
- 10 - Para Elaborar Autógrafo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
  - 10.2 - Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 33/2023 15/06/2023
- 11 - Para Aguardar Prazo de Sanção
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
- 12 - Para Aguardar Votação do Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
- 13 - Para Comunicar o Acolhimento do Veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
  - 13.2 - Anexos - OFÍCIO Nº 135/2023 11/10/2023

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