LEI Nº 897 DE 02 DE AGOSTO DE 2005
Altera redação dos
Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 890/05.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MARATAÍZES, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O
Artigo 2º da lei nº. 890/05
passará a viger com a seguinte redação:
“Artigo
2º Os créditos tributários originados dos exercícios de 2000 a 2004, inscritos em
dívida ativa, terão por excluídos os juros, as multas e a correção monetária,
inclusive aqueles já ajuizados através de execução fiscal”.
Art. 2º. O artigo 3º da lei nº. 890/05
passará a viger com a seguinte redação:
“Artigo
3º Os créditos tributários ajuizados através de Execução Fiscal, referente
aos débitos inscritos em dívida ativa, dos exercícios de 1997 a 1999, terão por
excluídos os juros, as multas e a correção monetária, e poderão ser pagos em
até 08 (oito) vezes, desde que parcelado todo o débito existente”.
Art. 3º. Para efeito do
disposto no art. 3º da lei nº 890/05, com nova redação da por esta lei, a
expressão “todo o débito existente”, compreende, para efeito de IPTU e taxas,
todo o débito existente referente a cada inscrição municipal; e para efeito de
ISSQN, alvarás e taxas, todo o débito existente referente a cada atividade
econômica.
Art. 4º. Permanecem
inalteradas as demais disposições constantes da lei municipal nº 890/05.
Art. 5º. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da vigência da lei municipal nº. 890/05,
findando-se os mesmos em 31/12/2005.
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marataízes, 02 de Agosto de
2005.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO DA CIDADE DE MARATAÍZES