Lei 75/1997

LEI N.º 75/1997, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997

Revogada pela Lei nº. 855/2005

Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal do Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal do Município de Marataízes, com os objetivos de organizar, estruturar e disciplinar a carreira do Magistério, no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental, disciplinado com base nas seguintes diretrizes:

I - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional para o efetivo exercício das funções do magistério;

IV - crescimento funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho para melhoria da qualidade do ensino;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho como estímulo ao desempenho em sala de aula;

VII - melhoria da qualidade do ensino.

Art. 2º - Aplicam-se ao Magistério Público Municipal, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes - Lei n° 053 de 09 de outubro de 1997.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 3º - A carreira do magistério público municipal será integrada por cargos de professor, de provimento efetivo, estruturando-se em classes, em níveis correspondentes à formação profissional e em padrões indicativos do crescimento na carreira.

Art. 4º - A estrutura prevista no artigo anterior considera, para efeito desta Lei:

I - cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, caracterizado por criação em lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais;

II - classe - a divisão básica da carreira, contendo um determinado número de cargos da mesma denominação, segundo atribuições da mesma natureza e grau de complexidade, etapas da educação básica e nível de formação profissional;

III - nível - a unidade básica da estrutura da carreira, indicadora da hierarquia funcional, correspondendo ao nível mais elevado de formação adquirida pelo profissional do magistério, independentemente da classe a que pertence, que determina o valor inicial do vencimento-base;

IV - padrão - o escalonamento da carreira, determinado pelo crescimento funcional do servidor como resultado da avaliação de merecimento e indicativo do valor monetário do vencimento fixado para o cargo;

V - piso de vencimento salarial profissional - a unidade de valor monetário mínimo estabelecida para a carreira;

VI - quadro do magistério - categoria de servidor legalmente investido em cargo público municipal de provimento efetivo no exercício de funções de magistério;

VII - funções de magistério - conjuntos de atribuições desempenhadas na escola ou em órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação por ocupantes de cargos integrantes do Quadro do Magistério, assim identificadas:

a) função de docência: regência de classe;

b) função pedagógica: administração escolar, planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação de área, coordenação escolar, orientação educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento/controle e avaliação de atividades educacionais, assessoramento em assuntos educacionais, outras atividades de natureza assemelhada;

VIII - categoria funcional - o conjunto de cargos do magistério;

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

Art. 5º - A carreira do magistério será iniciada com o provimento de cargo do Quadro do Magistério, precedido de concurso público de provas e títulos, na forma das disposições desta Lei e de normas dela decorrentes.

Art. 6º - A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente de valorização profissional, organizada por cargos em provimento efetivo de professor, conforme Anexo I, assim identificados:

I - por classe: segundo a natureza e complexidade das atribuições, do segmento e/ou modalidade de ensino no âmbito do efetivo exercício do magistério:

a) classe A - integrada pelos cargos de Professor A;

b) classe B - integrada pelos cargos de Professor B;

c) classe P - integrada pelos cargos de Professor P

II - por nível:

a) Nível I - formação docente em nível médio, na modalidade Normal;

b) Nível II - formação docente, na modalidade Normal, acrescida de Estudos Adicionais;

c) Nível III - formação docente obtida em nível superior em curso de licenciatura de curta duração;

d) Nível IV - formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de diplomas de educação superior, regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação ou formação específica de profissionais da educação em nível superior, em curso de pedagogia;

e) Nível V - formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de diplomas de educação superior regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação ou formação específica de profissionais da educação em nível superior, em cursos de pedagogia, acrescida de Pós-Graduação obtida em Curso de Especialização com duração mínima de 360 (trezentos sessenta) horas, com aprovação de monografia;

f) Nível VI - formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de diplomas de educação superior regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação ou formação específica de profissionais da educação em nível superior, em cursos de pedagogia, acrescida de curso de Mestrado em Educação com defesa e aprovação de dissertação.

g) Nível VII - Habilitação específica de grau superior, obtida em curso de doutorado em educação.

III - por padrão, conforme desdobramento numérico de 1 a 11, indicativo de progressão funcional, em uma mesma classe.

Art. 7º- Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído o nível correspondente à maior formação por ele adquirida e comprovada.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 8º - As atribuições dos cargos dos profissionais do quadro do magistério dispõem-se por âmbito do efetivo exercício das funções, a saber:

I - Professor A - função de docência no âmbito da educação infantil - pré-escolar - e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, educação especial e, excepcionalmente, até a 8ª série do ensino fundamental, se portador de formação específica;

II - Professor B - função de docência no âmbito das quatro últimas séries do ensino fundamental e, excepcionalmente, nas séries iniciais desse nível de ensino se o professor possuir formação em curso Normal;

III - Professor P - função de pedagogo na especialidade de sua formação, no âmbito da educação infantil e ensino fundamental, em unidades escolares e em órgão ou unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º As especificações das atribuições do cargo dos profissionais do magistério, por classe e âmbito de atuação, constam do Anexo II.

§ 2º A excepcionalidade de que trata o inciso I deste artigo far-se-á no interesse da administração da educação, com base em necessidades identificadas.

Art. 9º - O ocupante de cargo de Professor “P” poderá atuar em unidade de educação infantil - creche - a critério da Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar a atenção educacional às crianças, através da orientação pedagógica aos profissionais em exercício nessas unidades.

SEÇÃO II

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 10 - Os cargos do quadro do magistério serão identificados pelos seguintes elementos:

I - 1º elemento - indicativo do quadro do magistério municipal: MaM

II - 2º elemento - indicativo da categoria funcional e classe:

a) Professor em função de docência: PA e PB;

b) Professor em função pedagógica: PP;

III - 3º elemento - indicativo do nível: I a VI;

IV - 4º elemento - indicativo do padrão: 1 a 11.

CAPÍTULO IV

DA INVESTIDURA EM CARGO DO MAGISTÉRIO

Art. 11 - A investidura em cargo da carreira do magistério far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, por nomeação, em caráter efetivo.

Parágrafo Único: Os requisitos para investidura em cargo de que trata este artigo ficam estabelecidos de conformidade com o Anexo III, que integra esta Lei.

Art. 12 - O ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso, far-se-á no cargo segundo a classe para a qual prestou concurso e no nível correspondente à sua maior formação, comprovada mediante documentação exigida e no padrão inicial do nível.

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO

Art. 13 - Promoção é a passagem de um nível de formação profissional para outro, dentro da mesma classe, conforme disposição do inciso III do artigo 4º.

§ 1º - A promoção será requerida pelo professor à unidade municipal de administração de pessoal, mediante comprovação documental da nova formação adquirida, expedida pela instituição formadora, acompanhada do respectivo histórico escolar.

§ 2º - A promoção não impedirá o processo de progressão a que o professor tiver direito.

§ 3º - Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e progressão funcionais.

§ 4º - Ocorrida a promoção, será o professor transferido automaticamente, para o novo nível, no padrão correspondente, em ordem de equivalência, resguardando-se o quantitativo de padrões do nível anterior e o tempo de permanência nesse padrão para fins de progressão.

Art. 14 - A promoção terá a data-base de 1º de março de cada ano, sendo que o seu requerimento e comprovação de conclusão de novo curso deverão ser apresentados até 31 de janeiro do mesmo ano.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO

Art. 15 - Progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, no nível e na classe em que o profissional do magistério esteja enquadrado.

§ 1º. Cada nível possui 11 (onze) padrões, identificados por algarismos arábicos na ordem crescente de 1 a 11.

§ 2º. O primeiro padrão de cada nível corresponde ao Piso de Vencimento.

Art. 16 - A progressão dar-se-á por merecimento no exercício do Magistério Público Municipal, com observância aos critérios específicos estabelecidos nesta Lei e em regulamentos próprios.

Art. 17 - São critérios para a progressão por merecimento:

I - o profissional do magistério terá que obter o quantitativo mínimo de pontos na avaliação de mérito - Anexo IV;

II - o interstício mínimo será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de concessão da última progressão por merecimento;

III - a progressão terá que ser requerida pelo profissional do magistério;

IV - o profissional do magistério deverá estar desempenhando as atribuições do cargo que ocupa, salvo nos seguintes casos de afastamento:

a) direção de unidade escolar ou de educação infantil;

b) coordenação escolar;

c) atividades técnicas na Secretaria Municipal de Educação.

V - o profissional do magistério não poderá estar em laudo definitivo.

SEÇÃO III

DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO

Art. 18 - O mérito será avaliado mediante o aperfeiçoamento profissional obtido através de curso, treinamento, especialização, seminário, congresso e outros eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou outras entidades oficialmente reconhecidas.

§ 1º. Inclui-se na avaliação de mérito a atuação do servidor como docente em atividades de aperfeiçoamento profissional.

§ 2º. O aperfeiçoamento profissional promovido pela Secretaria Municipal de Educação poderá ser realizado em serviço, hipótese em que a participação do servidor será obrigatória.

§ 3º. Somente serão considerados os eventos cujos objetivos sejam inerentes à área de ensino e/ou educacional.

§ 4º. Cada evento deterá um quantitativo de pontos, conforme tabela de pontos constante no Anexo IV.

§ 5º. A participação nos eventos será comprovada mediante documentos, os quais não poderão ser reapresentados para as progressões posteriores.

Art. 19 - Os pontos decorrentes da participação em eventos de que trata o artigo anterior serão somados e o servidor terá que obter um quantitativo mínimo, para fazer jus à progressão por merecimento, conforme Anexo IV.

Art. 20 - Os critérios, requisitos e condições a serem exigidos para a avaliação de mérito, visando à progressão por merecimento, serão estabelecidos em regulamento próprio.

SEÇÃO IV

DOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO

Art. 21 - O profissional do magistério fará jus à nova situação funcional após atendidos os critérios de promoção ou progressão fixados nesta Lei.

Art. 22 - Os processos de promoção e progressão serão efetuados pela unidade responsável pela administração de pessoal da Prefeitura Municipal com a participação direta de representantes da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. Os efeitos financeiros da promoção e da progressão por mérito vigorarão a partir da data da protocolização do pedido, se deferido.

Art. 23. A avaliação por mérito será efetivada anualmente, tendo por data-base 1º de outubro, respeitado o interstício de 36 (trinta e seis) meses para cada concessão.

Parágrafo Único - Na hipótese de o profissional não alcançar o mínimo de pontos exigidos para a progressão, poderá requerê-la no ano seguinte.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 24 - A carga horária básica para os ocupantes de cargo de magistério é de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.

§ 1º. Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas para até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares na função de docência e na função pedagógica, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e mediante regulamentação própria.

§ 2º. A ampliação da carga horária semanal de trabalho deverá observar as seguintes situações:

I - vacância, na forma da Lei;

II - ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, em escola convencional;

III - funcionamento da escola em tempo integral;

IV - caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente pela carência de professor habilitado em disciplina específica.

Art. 25 - Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação determinar aos professores que atuam nas unidades escolares com jornada de trabalho ampliada o retorno à carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando:

I - ocorrer redução de matrícula na unidade escolar;

II - ocorrer alteração do currículo na unidade escolar;

III - a pedido, na forma regulamentar.

Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, compete ao Diretor da Unidade Escolar solicitar a redução da carga horária semanal de trabalho do professor.

Art. 26 - A ampliação da carga horária básica na Secretaria Municipal de Educação dependerá de autorização prévia do Prefeito Municipal com apresentação de justificativa do Secretário Municipal de Educação e anuência do profissional do magistério, incidindo exclusivamente sobre o cargo efetivo, formação de nível superior, desempenho de funções pedagógicas no campo da educação e comprovação de necessidade.

Art. 27 - O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão.

Art. 28 - A carga horária do professor em função de docência é constituída de horas-aula e horas-atividade.

§ 1º. O tempo destinado a horas-aula corresponderá a oitenta por cento da carga horária semanal.

§ 2º. O tempo destinado às horas-atividade deverá ser cumprido na unidade escolar, em atendimento ao período reservado a estudos, planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional, participação nas atividades de direção e administração da escola e à articulação com a família e a comunidade.

Art. 29 - A carga horária a ser cumprida no exercício da função de coordenação e direção escolar será fixada em regulamento próprio.

Art. 30 - Não se aplica o disposto no art. 24 e art. 27 quanto à ampliação da jornada semanal de trabalho ao ocupante de dois cargos de professor em regime de acumulação legal.

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO-BASE

Art. 31 - Vencimento-base é a retribuição pecuniária mensal devida ao professor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao nível de formação adquirida e ao padrão alcançado, considerada a jornada básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.

Parágrafo Único. As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base.

Art. 32 - A Tabela de Vencimentos-Base do Quadro do Magistério é constituída de classes, níveis e padrões e está fixada no Anexo V.

Parágrafo Único. A escala dos vencimentos corresponde aos padrões dos níveis.

Art. 33 - O intervalo entre os padrões corresponde a 2% (dois por cento).

Art. 34 - O piso do vencimento-base corresponde ao padrão inicial de cada nível, conforme disposto no Anexo V.

Art. 35 - O vencimento é o valor da remuneração a que tem direito o profissional de magistério pelo efetivo exercício do cargo.

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 36 - O enquadramento nos cargos do Quadro do Magistério far-se-á em obediência aos seguintes critérios:

I - no cargo de Professor;

II - na classe correspondente ao cargo para o qual prestou concurso;

III - no nível, de acordo com a formação profissional que possuir na data do enquadramento;

IV - no padrão inicial.

Art. 37. Aos ocupantes de cargos de Magistério afastados das funções específicas do cargo ou para prestar serviços em outros órgãos fora de suas atribuições específicas não se aplicam a promoção e a progressão, à exceção dos afastamentos previstos no art. 17, inciso IV, desta Lei.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - Admite-se a contratação de serviços por tempo determinado exclusivamente para a função de docência pelo prazo máximo de 12 (doze) meses para atender necessidades temporárias, decorrentes de aposentadoria, impedimento legal ou afastamento dos servidores do magistério, da inexistência de candidato concursado face à carência de profissionais habilitados no município ou região, da ampliação de matrículas ou da expansão da rede escolar.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, a indicação do profissional deverá fazer-se em função de processo seletivo que avalie titulação e experiência profissional, caso inexista candidato aprovado em concurso público.

Art. 39 - O professor contratado por tempo determinado, portador de habilitação específica, terá a remuneração equivalente ao padrão inicial do nível correspondente à sua habilitação, conforme tabela constante no Anexo V, estado sujeito aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os profissionais do magistério público e demais servidores municipais, no que couber.

§ 1º - O professor não habilitado, estudante de curso superior, que tenha concluído, no mínimo, o quarto período ou o segundo ano do curso, contratado por tempo determinado, fará jus ao vencimento previsto no padrão inicial do Nível II, estabelecido na alínea b do inciso II do artigo 6º desta Lei.

§ 2º - O professor portador de curso superior que não de magistério, contratado por tempo determinado, fará jus ao padrão inicial do Nível III, estabelecido na alínea C do inciso II do artigo 6º desta Lei.

Art. 40 - A contratação por tempo determinado obedecerá aos critérios estabelecidos no artigo 27 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Marataízes.

Art. 41 - A aposentadoria especial prevista no artigo 40, inciso III, letra “b”, da Constituição Federal, é devida apenas ao professor em efetiva regência de classe.

Art. 42 - Não se aplicam ao servidor ocupante de cargo de magistério o Adicional de Tempo de Serviço e o Adicional de Assiduidade previstos, respectivamente nos artigos 99 e 101 da Lei n.º 053 de 09 de outubro de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Marataízes, ficando garantido os demais direitos e vantagens concedidos aos demais servidores estatutários, no que couber.

Art. 43 - O servidor em estágio probatório não terá direito à progressão por merecimento, sendo-lhe garantido, porém, a contagem dos pontos relacionados com os cursos e eventos de que é detentor quando completar o estágio probatório e preencher os demais requisitos para a progressão.

Art. 44 - A primeira progressão por merecimento tomará por base o interstício de 3 (três) anos contados a partir da data de assunção do exercício das atribuições do cargo do profissional do magistério.

§ 1º Serão aceitos para efeito do primeiro processo de progressão por merecimento os cursos e os eventos adquiridos até a data da primeira progressão.

§ 2º Os comprovantes de participação em cursos e eventos referidos no parágrafo anterior não serão aceitos para as progressões posteriores.

Art. 45 - A função de Secretário Escolar deverá ser exercida por ocupante de cargo de Auxiliar Administrativo do Quadro de Pessoal Permanente do Município, devidamente autorizado pelo Órgão próprio e mediante treinamento.

Art. 46 - O quantitativo de cargos do magistério é o constante do Anexo VI que integra esta Lei.

Art. 47 - Os valores dos vencimentos dos professores constantes do Anexo V desta Lei, referem-se ao mês de janeiro de 1998.

Art. 48 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, à conta do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e de recursos próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais, suplementares e especiais, necessários no orçamento do exercício financeiro de 1998, obedecendo o disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n° 4320/64.

Art. 49 - Ficam a Administração Municipal e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo referido no artigo 48, comprometidos a efetuar avaliação da implantação desta Lei.

Art. 50 - O reajuste do piso de vencimento salarial profissional e a progressão, levarão em conta o crescimento real da receita do Município e só serão executados de acordo com os limites fixados pela Lei Complementar Federal n° 82, de 27 de março de 1995 e no disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Art. 51 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes - ES., 18 de novembro de 1997.

_______________________________

ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ART. 6º

CARGOS DO MAGISTÉRIO POR CLASSES, NÍVEIS, PADRÕES

*NÍVEL REF. A CLASSE/*	I	II	*III*	IV	V	VI
*CATEGORIA FUNCIONAL*	*Padrões*	*Padrões*	*Padrões*	*Padrões*	*Padrões*	*Padrões*
PROFESSOR A	1 a 11	1 a 11	1 a 11	1 a 11	1 a 11	1 a 11
PROFESSOR B			1 a 11	1 a 11	1 a 11	1 a 11
PROFESSOR P				1 a 11	1 a 11	1 a 11

ANEXO II

ART. 8º

DESCRIÇÃO DE CARGOS

Cargo: P “A” e P “B”

Função: Professor A e B

Âmbito de atuação:

Professor A - pré-escola e as quatro primeiras séries do ensino fundamental.

Professor B - quatro séries finais do ensino fundamental

Descrição Sumária das Atribuições:

Cultivar o desenvolvimento/formação dos valores éticos.

Ministrar aulas, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível, zelando pela aprendizagem dos alunos.

Participar do processo de elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola.

Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar.

Participar efetivamente do Conselho de Classe.

Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos os alunos o direito à aprendizagem.

Desenvolver atividades de recuperação da aprendizagem para os alunos que dela necessitarem.

Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto-imagem positiva, de auto-confiança, autonomia e respeito entre os alunos.

Elaborar/selecionar/utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse dos alunos.

Propor, executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento do processo educativo.

Planejar, executar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento educacional dos alunos, proporcionando-lhes oportunidades para seu melhor aproveitamento na aprendizagem.

Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o aprimoramento do seu desempenho, através de participação em grupos de estudos, cursos, eventos e programas educacionais.

Manter todos os documentos pertinentes a sua área de atuação devidamente atualizados, registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos alunos e efetuar os registros administrativos adotados pelo sistema de ensino.

Registrar e fazer o acompanhamento da freqüência do aluno.

Empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os pedagogos e com a comunidade escolar.

Participar e/ou empreender atividades de enriquecimento curricular.

Responsabilizar-se pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando ao seu sucesso.

Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário letivo aprovado para realização das aulas e outras atividades.

Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica.

Zelar pela preservação do patrimônio escolar.

Apresentar relatório anual de suas atividades com apreciação do desempenho dos alunos e da tarefa docente.

Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os demais integrantes da comunidade escolar através dos Conselhos de Classe e de Escola e do CTA.

Participar do processo de integração escola/comunidade.

Desempenhar outras funções.

Requisitos mínimos:

Professor “A”

Formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, para atuar nas série iniciais do ensino fundamental e pré-escolar, ou, no mínimo, formação em nível médio, na modalidade Normal.

Registros na entidade profissional competente, quando for o caso.

Aprovação em concurso público.

Professor “B”

Formação docente em nível superior, em curso específico, de graduação plena para o exercício nas quatro últimas séries do ensino fundamental ou em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de diplomas de educação superior regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação.

Registro na entidade profissional competente, quando for o caso.

Aprovação em concurso público.

Cargo: P “P”

Função: Administrador Escolar / Inspetor Escolar / Orientador Educacional / Supervisor Escolar

Âmbito de atuação: Pré-escolas e ensino fundamental

Descrição Sumária das Atribuições:

Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas, visando à promoção de melhor qualidade no processo ensino-aprendizagem.

Propor e implementar políticas educacionais específicas para educação infantil e para ensino fundamental.

Definir em conjunto com a equipe escolar o projeto político-pedagógico da escola;

Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do Conselho de Escola, do CTA respeitadas as diretrizes educacionais da Secretaria de Educação e a legislação em vigor;

Promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho na rede escolar;

Promover a integração Escola x Família x Comunidade, visando à criação de condições favoráveis de participação no processo ensino-aprendizagem;

Trabalhar junto com todos os profissionais da área de educação numa perspectiva coletiva e integrada de coordenação pedagógica do processo educativo desenvolvido na unidade escolar;

Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos, analisando coletivamente as causas do aproveitamento não satisfatório e propor medidas para superá-las;

Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe;

Desenvolver estudos e pesquisas na área educacional com vistas à melhoria do processo ensino-aprendizagem;

Coordenar a elaboração de forma coletiva de planos curriculares, planos de cursos, visando à melhoria do processo ensino-aprendizagem, coordenando e avaliando sua execução;

Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas educacionais voltados para a melhoria da qualidade do ensino.

Realizar estudos diagnósticos da realidade do sistema de ensino, de modo a subsidiar a definição de diretrizes e das políticas educacionais do município, em consonância com as políticas e diretrizes do Estado e nacionais.

Desenvolver as atividades específicas que constituem as responsabilidades das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

Desempenhar outras funções afins.

Requisitos mínimos:

Formação profissional em educação para administração ou planejamento ou inspeção ou supervisão ou orientação educacional para a educação básica, feita em curso superior de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação.

Registro na entidade profissional competente, quando exigido por legislação federal.

*Referência*	*Quantidade de Cargos*
MaMPA	120
MaMPB	50
MaMPP	40
*TOTAL*	210