O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, através de Decreto, crédito especial no valor de R$ 101.723,80 (cento e um mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), para inserção de rubrica orçamentária anual na LOA/2021, de acordo com o que dispõe os artigos 41,42 e 43, §1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, na forma constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito especial constante do anexo I são provenientes do superávit financeiro apurado no saldo remanescente em 31 de dezembro de 2020 de Conta Bancária específica para essa finalidade - Banco do Brasil - AG 3207-7 – Conta 20535-4.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2018/2021, bem como na LDO 2021 as rubricas orçamentárias, constante do anexo I, da presente lei.
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Marataízes-ES, 21 de outubro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
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ÓRGÃO - 013 |
Secretaria Municipal de Turismo |
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UNIDADE - 001 |
Secretaria Municipal de Turismo |
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FUNÇÃO - 13 |
Cultura |
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SUBFUNÇÃO - 392 |
Difusão Cultural |
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PROGRAMA - 0038 |
Desenvolvimento Cultural |
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PROJETO - 3.186 |
Apoio Emergencial para o Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO |
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3.0.00.00.000 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.31.000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas |
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VALOR |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.32.000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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VALOR |
R$ 223,80 |
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3.3.90.45.000 |
Subvenções Econômicas |
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VALOR |
R$ 500,00 |
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3.3.90.48.000 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
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VALOR |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
101.723,80 |
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Fonte de recurso |
Superávit Financeiro |