LEI Nº 1.674 DE 13 DE MARÇO DE 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA 1.616/2013 QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI 1488/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei 1.616 de 16 de setembro de 2013, que alterou o art. 3º da Lei nº 1.488 de 23 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região Expandida Sul – CIS, a importância consignada no Orçamento aprovado para o exercício correspondente ao repasse, conforme contrato de rateio a ser elaborado a cada ano.

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 13 de março de 2014

Robertino Batista da Silva

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.