LEI Nº 1.616, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI 1488 DE 23 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 1.488 de 23 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região Expandida Sul – CIS, a importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme contrato de rateio a ser elaborado a cada exercício.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região Expandida Sul – CIS, a importância consignada no Orçamento aprovado para o exercício correspondente ao repasse, conforme contrato de rateio a ser elaborado a cada ano.(Redação dada pela Lei nº 1674/2014)

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.488 de 23 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os recursos que tratam o art. 3º serão provenientes do Orçamento de cada Exercício Financeiro.

Art. 3º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 16 de setembro de 2013.

Robertino Batista da Silva

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.