LEI Nº 1.479, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 106 da lei Orgânica Municipal, remete à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 855/2005, a que se refere o artigo 51 da referida lei, conforme anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os cargos definidos no anexo I, terão suas despesas custeadas com os recursos de competência do FUNDEB (60%).

Art. 3º O preenchimento dos cargos constantes desta lei se dará exclusivamente por concurso público observada à ordem de classificação.

§ 1º Terá preferência na nomeação o candidato concursado, existindo concurso público com prazo de validade ainda não expirado na data da publicação da presente lei.

§ 2º Caso não haja candidato aprovado em concurso ainda em período de validade, será realizado novo concurso.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial toda a lei nº 1.349/2010, e normas dela decorrente.

Marataízes/ES, 14 de março de 2012.

Dr. Jander Nunes Vidal

Prefeito da Cidade de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

ANEXO II da Lei 855/2005

Referente ao Art. 51 da Lei.

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

CARGO	CLASSE	CÓDIGO IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
PROFESSOR	Professor “A”	MAP A	250
		MAP AS	24
	Professor “B”	MAP B	105
		MAP BS	10
	Professor “P”	MAP P	45