LEI COMPLEMENTAR Nº 2.313, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar 2.268/2022, para modificar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei 2.268 de 18 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .....................................................................................

.................................................................................................

VII – Superintendência Tributária:

a) aplicação do disposto no Código Tributário Municipal e demais legislação complementar;

b) a organização e manutenção do Cadastro de Contribuinte do Município;

c) a orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;

d) a proposição para fixação das tarifas e tributos municipais e suas alterações, sempre que necessário;

e) a elaboração dos cálculos devidos e o lançamento, em fichas, de todos os impostos, taxas e contribuições de melhoria, promovendo as baixas, assim que forem liquidados os débitos correspondentes;

f) a execução de providências necessárias à emissão de Alvarás de Licença para funcionamento do comércio, da indústria e das atividades profissionais liberais, enviando-os ao Secretário Municipal de Finanças para autorização;

g) a fiscalização, com referência a tributos, do comércio de gêneros alimentícios e bebidas em estabelecimentos e em vias públicas;

h) a promoção da localização do comércio ambulante e divertimento públicos em geral, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

i) a preparação e o fornecimento de Certidões Negativas;

j) a emissão e entrega de carnes de cobrança de tributos, obedecidos aos prazos estabelecidos no calendário fiscal;

k) a fiscalização quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrando, conforme o caso, notificação, intimação e auto de infração, quando da não observância às normas fiscais estabelecidas;

l) a análise e tomada de providências necessárias de todos os casos de reclamações quanto aos lançamentos efetuados;

m) a elaboração e atualização do cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

n) a elaboração, na forma de legislação em vigor, de cálculos dos valores venal dos imóveis, com o lançamento dos tributos devidos;

o) promover por todos os meios o aumento da arrecadação, coibindo a sonegação e a evasão de receitas;

p) promover a baixa da inscrição dos contribuintes quando da cessação da atividade tributária;

q) promover a apuração de denúncia de fraudes fiscais, tomando as devidas providências a bem do interesse público;

r) zelar pelo cumprimento do que determina a lei, no que diz respeito a autuações e aplicação de multas;

s) a execução de outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Ficam extintos os cargos públicos comissionados de Chefe do Setor do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC e seu respectivo Departamento e o cargo de Diretor Tributário da estrutura inferior da Secretaria Municipal de Finanças, criados pela Lei Municipal 1.564 de 17 de janeiro de 2013 e Lei Complementar nº 1.916 de 13 de março de 2017.” (NR)

Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 2.268, de 18 de maio de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I