LEI COMPLEMENTAR Nº 1.996 DE 13 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.955,83 (quinze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito especial constante do anexo I são os provenientes de superavit financeiro da compensação de especificidades regionais CER.

Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021, bem como na LOA e LDO para 2018 as rubricas orçamentárias inseridas através da presente Lei constantes no anexo I;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 13 de março de 2018.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 009	Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001	Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10	Saúde
SUBFUNÇÃO 301	Administração Geral
PROGRAMA 0026	Gestão da Política de Saúde
Projeto 2.080	Manutenção do Programa de Compensação de Especificidades Regionais
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.32.00 Valor Total	Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Despesas de exercícios Anteriores R$ 15.955,83 R$ 15.955,83
Fonte de Recurso	Superávit Financeiro da Compensação de Especifidades Regionais CER