LEI COMPLEMENTAR Nº
1.993 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 260.212,00 (duzentos e sessenta mil, duzentos e
doze reais), para inserção de rubrica orçamentária
anual na LOA/2018, de acordo com o que dispõe os
artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, na forma constante do
Anexo I.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente
os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a
presente lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito
especial constante do anexo I são os provenientes de anulação de dotação
constante do anexo II.
Art.
4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021,
bem como na LOA e LDO
para 2018 as rubricas orçamentárias inseridas através da presente Lei
constantes no anexo I;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 26 de fevereiro de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 012 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infra-estrutura
Urbana |
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PROGRAMA 0014 |
Melhoria da Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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PROJETO 3.084 |
Pavimentação,
Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.92.000 Valor |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Despesa de Exercício Anterior R$
260.212,00 |
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO II
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ORGÃO 011 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 752 |
Energia Elétrica |
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PROGRAMA 0017 |
Melhoria da Rede e da Distribuição da Energia Elétrica |
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PROJETO 3.077 |
Ampliação e Melhoria da Rede Elétrica |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.000 3.3.00.00.000 3.3.90.00.000 3.3.90.30.000 Valor |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Material de Consumo R$
260.212,00 |