LEI COMPLEMENTAR Nº 1.992 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 173.256,28 (cento e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), para inserção de rubrica orçamentária anual na LOA/2018, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, na forma constante do Anexo I.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

 

Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito especial constante do anexo I são os provenientes do Superavit Financeiro.

 

Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021, bem como na LOA e LDO para 2018 as rubricas orçamentárias inseridas através da presente Lei constantes no anexo I;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes/ES, 26 de fevereiro de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

 

 


CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

 

ORGÃO                          012

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                451

 

 

Infra-estrutura Urbana

PROGRAMA                0014

 

 

Melhoria da Infraestrutura e Serviços Urbanos

PROJETO                   3.102

 

 

Promoção de Investimentos com o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.000

 

4.4.00.00.000

 

4.4.90.00.000

 

4.4.90.92.000

 

Valor

 

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

 

Despesa de Exercício Anterior

 

R$ 173.256,28

 

 

Fonte de recurso

Superávit Financeiro