LEI COMPLEMENTAR Nº 1.992 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 173.256,28 (cento e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), para inserção de rubrica orçamentária anual na LOA/2018, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, na forma constante do Anexo I.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito especial constante do anexo I são os provenientes do Superavit Financeiro.

Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021, bem como na LOA e LDO para 2018 as rubricas orçamentárias inseridas através da presente Lei constantes no anexo I;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 26 de fevereiro de 2018.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

ORGÃO 012	Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
UNIDADE 001	Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
FUNÇÃO 15	Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451	Infra-estrutura Urbana
PROGRAMA 0014	Melhoria da Infraestrutura e Serviços Urbanos
PROJETO 3.102	Promoção de Investimentos com o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.92.000 Valor	Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Despesa de Exercício Anterior R$ 173.256,28
Fonte de recurso	Superávit Financeiro