LEI COMPLEMENTAR Nº 1.981 DE 26 DE JANEIRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 223.750,00 (duzentos e vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 447.500,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante dos Anexo I e II, deste Projeto de Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1991/2018)

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.

Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito Especial são os provenientes de superavit financeiro constante no Anexo II

Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito Especial são os provenientes de superavit financeiro constantes nos Anexo I e II (Redação dada pela Lei Complementar nº 1991/2018)

Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021, bem como na LDO 2018 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.

Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021, bem como na LDO 2018 a rubrica orçamentária presente no Anexo I e II. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1991/2018)

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 26 de janeiro de 2018.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

ANEXO I

ORGÃO 010	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 001	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244	Assistência Comunitária
PROGRAMA 0032	Proteção Social Especial -PSE de Média e Alta Complexidade
ATIVIDADE 2.112	Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.92.000 Valor	Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Despesas de Exercícios Anteriores R$ 223.750,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

ANEXO II

ORGÃO 010	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 001	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244	Assistência Comunitária
PROGRAMA 0031	Proteção Social Básica - PSB
ATIVIDADE 2.107	Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.92.000 Valor	Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Despesas de Exercícios Anteriores R$ 223.750,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro