LEI COMPLEMENTAR Nº 1.663 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 162.091.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e noventa e um mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

RECEITAS POR FONTES

1000000000000 RECEITAS CORRENTES 164.528.150,05

1100000000000 RECEITA TRIBUTARIA 9.581.619,58

1200000000000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.383.500,00

1300000000000 RECEITA PATRIMONIAL 3.299.059,08

1600000000000 RECEITA DE SERVIÇOS 20.000,00

1700000000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 146.030.058,64

1900000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.213.912,76

2000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 3.098.505,85

2400000000000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.098.505,85

9000000000000 DEDUCÕES DA RECEITA CORRENTE -5.535.655,89

9700000000000 DEDUCÕES DA TRANSFERENCIA CORRENTES -5.535.655,89

TOTAL 162.091.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:

DESPESA POR FUNÇÕES

1 LEGISLATIVA 2.998.016,21

2 JUDICIÁRIA 450.000,00

4 ADMINISTRACAO 29.814.298,62

6 SEGURANÇA PÚBLICA 2.315.500,00

8 ASSISTENCIA SOCIAL 2.959.433,80

10 SAUDE 23.365.087,31

11 TRABALHO 833.000,00

12 EDUCACAO 50.203.031,93

13 CULTURA 787.243,75

14 DIREITOS DA CIDADANIA 309.000,00

15 URBANISMO 18.735.556,16

16 HABITAÇÃO 2.184.110,20

17 SANEAMENTO 12.460.000,00

18 GESTAO AMBIENTAL 667.000,00

20 AGRICULTURA 3.942.500,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.319.000,00

25 ENERGIA 2.383.500,00

26 TRANSPORTE 40.000,00

27 DESPORTO E LAZER 798.00000

28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.905.812,02

99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.620.910,00

TOTAL 162.091.000,00

DESPESA POR ÓRGÃO

000 Câmara Municipal 2.998.016,21

010 Gabinete do Prefeito 1.993.519,40

020 Procuradoria Geral 2.001.500,00

030 Secretaria de Sistema de Controle Interno 288.185,30

040 Secretaria Municipal de Planejamento e Des. Sustentável 727.018,67

050 Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abast. e Pesca 5.166.150,00

060 Secretaria Municipal de Administração 9.213.694,70

070 Secretaria Municipal de Finanças 4.420.002,48

080 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.234.000,00

090 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 40.793.740,00

100 Secretaria Municipal de Transporte 470.000,00

110 Secretaria Municipal de Educação 50.203.031,93

120 Fundo Municipal de Saúde 23.365.087,31

130 Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho 8.186.044,00

140 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico 4.612.000,00

150 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.175.000,00

160 Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial 3.623.100,00

170 Reserva de Contingência 1.620.910,00

TOTAL 162.091.000,00

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 120.170.090,00

3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 63.596.997,66

3200.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 20.000,00

3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56.553.092,34

4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 40.300.000,00

4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 40.027.097,98

4400.00.00.00.00 INVERÇÕES FINANCEIRAS 0,00

4600.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 272.902,02

9999.99.00.00.00 Reserva de Contingência 1.620.910,00

TOTAL 162.091.000,00

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no Art. 3°., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, realizando quando necessário à transposição total ou parcial de dotações de uma Secretaria para outra e/ou de Unidade Gestora para outra, de projeto/atividade para outro, de elemento de despesa para outro, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação, convênios não previstos e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto nos Incisos I, II e III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, bem como da reserva de contingência, caso não se verifique no decorrer do exercício Riscos Fiscais.

§ 1º - Como o orçamento é em nível de elemento de despesa, as suplementações entre fontes de recursos distintas de uma mesma ficha de despesa, poderá ser efetuada sem deduzir no percentual de suplementação autorizado nesta Lei;

§ 2º - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita observando os limites legais de endividamento com base na Receita Corrente Líquida desde que previamente autorizado pelo Legislativo.

Art. 7º - A concessão de Subvenções Sociais e Contribuições através de Convênios dependerão de autorização prévia da Câmara Municipal.

Art. 8º - Havendo desmembramento ou fusão de Secretarias, autorizados pela Câmara Municipal, os recursos serão desmembrados de outras, de forma a não aumentar o teto orçado neste instrumento de planejamento.

Art. 9º - O Município de Marataízes dará prioridade às ações e metas constantes do Orçamento Anual, mantendo o equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada, de forma a cumprir fielmente os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000).

Art. 10 - No decorrer do exercício, poderá haver redução das ações e metas estabelecidas, desde que necessárias ao cumprimento do disposto no Art. 9º desta Lei.

Art. 11 - Ficam atualizados os anexos do PPA e LDO no que tange a redistribuição de valores entre Projetos e Atividades, Órgãos e Programas, constantes do PPA para 2014, conforme definidos em cada anexo da despesa desta Lei Orçamentária, bem como quanto à descrição dos Projetos e Atividades.

Art. 12 - As unidades orçamentárias que compõem a Administração Direta do Município de Marataízes encontram compatibilidade com aquelas inseridas no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 (LDO), e ainda nas modificações introduzidas na estrutura administrativa da Prefeitura de Marataízes pela Lei Municipal nº. 1.564.

Art. 13 - Em decorrência das mudanças na Contabilidade aplicada ao Setor Público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, fica o Executivo municipal autorizado a:

I - Adequar fontes de recurso caso haja reestruturação promovidas pelo Tribunal de Contas;

II - Adequar contas de receita, caso haja reestruturação do Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.

Marataizes/ES, 30 de dezembro de 2013

Robertino Batista da Silva

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.