| Recebimento: 14/02/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 867 dias, 4 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 10/02/2022 16:56:04 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2246/2021, a publicação no Diário Oficial Municipal, encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal Ordinária 2246/2022 - JUNTADA OFÍCIO EXECUTIVO
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| Recebimento: 17/12/2021 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 17/12/2021 15:37:22 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 57/2021 - AUTÓGRAFO DE LEI 57/2021
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2021 17:58:41 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 14 de Dezembro de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 287/2021 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/12/2021 12:33:50 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 14 de Dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2021 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/11/2021 13:47:27 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/11/2021 17:15:25 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 84/2021 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/11/2021 10:32:46 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/11/2021 16:29:42 |
Ação: Solicitar Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para ciência da manifestação Contábil e da Controladoria Interna.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/11/2021 16:27:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Controladoria Interna |
| Envio: 09/11/2021 13:19:54 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
A Unidade Central de Controle Interno, participa do processo de planejamento e elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária no âmbito da Câmara Municipal, na fase anterior ao encaminhamento das propostas orçamentárias pelo Executivo Municipal ao Legislativo, quando solicitado pela Alta Administração, e realiza controles posteriormente a entrada em vigor do ato normativo, no caso específico com a publicação das leis orçamentárias, podendo através de Auditoria interna, avaliar o cumprimento dos controles exercidos, conforme a Lei 1490/2012, Instrução normativa do Sistema de Controle interno 08/2013 e Instruções do Sistema de Planejamento e Orçamento SPO 01/2013 e SPO 02/2013 no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes.
No Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes, o controle direto do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento é exercido pela Unidade de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Jurídico, na forma das Instruções Normativas do Sistema de Planejamento e Orçamento, e através do processo legislativo, na forma da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e Instrução Normativa 03/2016 do Sistema jurídico da Câmara Municipal de Marataízes.
Assim, considerando o trâmite legal observado, com manifestação da Assessoria Jurídica e da Diretora Contábil e Financeira remeto à Presidência para o prosseguimento necessário.
Kézia Rodovalho de Souza
Controladora Interna
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 952/2021 - IN 01 SPO
Anexos 953/2021 - in 02 SPO
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/10/2021 13:43:01 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Controladoria para ciência e manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 26/10/2021 16:34:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue o Projeto ao Presidente para que este possa encominhar os autos ao Controle Interno para análise e manifestação.
Thiago Sarmento
Diretor Geral
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Diretoria Financeira e Contábil |
| Envio: 25/10/2021 22:08:26 |
Ação: Providências Tomadas
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Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência do processo, o setor de contabilidade não irá adentrar no que se diz respeito das projeções de receitas elaboradas pelo corpo técnico na Prefeitura, pois possui um departamento exclusiva para essa demanda, no qual sabe que deve estar de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Art: 29 a 31:
Art. 29. Caberá́ aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.
Artigo 30 - A estimativa da receita terá́ por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Artigo 31 - As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Além do que traz a Lei Federal nº 4.320/64, a Prefeitura Municipal ainda precisa atender as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Art. 11 e 12.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Sendo assim, baseando somente na proposta da estimativa com base no montante da receita estima e na fixação da despesa realizada para o ano de 2022 para essa Casa Legislativa, o valor de R$5.470.710,92 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos reais e noventa e dois centavos) corresponde com o que foi elaborado e enviado ao Executivo. Nela consta todos os grupos de despesas que a Câmara pretende executar para o exercício 2022.
Entretanto, como umas das atribuições do Controle Interno é participar da Elaboração da proposta orçamentária onde não ocorreu, sugiro encaminhar para o Controle tomar ciência e se for necessário, realizar sua manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/10/2021 13:18:02 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Diretoria Finaceira e Contábil para análise e manifestação conforme parecer das comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/10/2021 15:42:08 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/10/2021 15:28:55 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 74/2021 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/10/2021 16:01:37 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2021 13:20:35 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 05 de Outubro de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/10/2021 12:12:50 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 05 de Outubro de 2021, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 01/10/2021 12:07:34 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 19 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presidencia para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2021 16:21:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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