Projeto de Lei Ordinária 13/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2019 00:00:00
 N° Processo 19484/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4626
 Ementa

ALTERA O ART. 31 DA LEI 693 DE 29 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2059/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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