| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Leitura no Expediente do Dia e Votação |
Setor:Plenário |
|
|
Tempo gasto: 16 horas
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/10/2026 16:08:34 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
Complemento da Ação: Trata-se de requerimento apresentado pelo Vereador Anderson de Souza Laurindo, solicitando o encaminhamento ao Prefeito Municipal de pedido de informações e documentos relativos ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2027.
O pedido visa subsidiar a análise da proposta orçamentária, especialmente quanto às estimativas de receita, à compatibilidade com as metas fiscais, aos benefícios tributários e à realização da audiência pública, conforme os quesitos apresentados pelo parlamentar.
O art. 191, inciso I, do Regimento Interno desta casa de Leis atribui à Presidência o despacho dos requerimentos escritos de informações oficiais a outro Poder.
Por sua vez, o art. 193, inciso II, alíneas “a” e “b”, admite pedidos relacionados a matéria legislativa em tramitação e a assuntos sujeitos à fiscalização e ao controle da Câmara ou de suas comissões.
Analisando detidamente os autos, verifico que o requerimento enquadra-se nessas hipóteses, sendo pertinente à instrução e à apreciação da proposta orçamentária.
Outrossim, a providência encontra fundamento, ainda, no art. 63, inciso XIV e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, invocado pelo requerente, quanto à solicitação de informações ao Poder Executivo e ao prazo de resposta.
Diante do exposto, sem maiores delongas, DEFIRO o Requerimento nº 16/2026, autorizando o encaminhamento integral dos pedidos de informações e documentos nele formulados ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria desta Casa de Leis, para elaboração do respectivo ofício, a ser submetido à assinatura da Presidência e encaminhado ao Prefeito Municipal, acompanhado de cópia integral do requerimento, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, nos termos do art. 63, § 3º, da Lei Orgânica Municipal.
A Secretaria deverá juntar aos autos cópia do ofício e o comprovante de recebimento, bem como acompanhar o prazo de resposta. Recebidas as informações, encaminhe-se cópia ao vereador requerente, conforme o art. 193, inciso III, do Regimento Interno.
Dê-se ciência ao requerente.
Cumpra-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 19/10/2026 16:02:31 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para à Presidência para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/10/2026 15:48:43 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|