PROCESSO - 1564/2026
Requerimento - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 16/2026 15/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 1564/2026
Requerimento - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 15/10/2026 15:51:47