| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Para Aguardar Resposta |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 71 dias, 12 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaborar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 01/07/2026 15:57:08 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Em razão de o fluxo processual encontrar-se encerrado, procedo ao saneamento dos presentes autos.
A presente proposição, nos termos da alínea "u", inciso I, do art. 24 do Regimento Interno, foi regularmente discutida e votada na Sessão Ordinária realizada em 30 de junho de 2026.
Em conferência aos autos, constatei a ausência da juntada do parecer favorável das Comissões Permanentes. Assim, nesta oportunidade, procedo à sua regular juntada, bem como da Certidão de Votação, a qual atesta e certifica que a referida proposição foi aprovada na Sessão Ordinária realizada em 30 de junho de 2026, no Plenário "Elias da Silva", desta Casa de Leis.
Certifico, ainda, que, nesta data, foi confeccionado e encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei nº 17/2026, conforme protocolo anexo.
Por fim, permanecem os autos aguardando a devida sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 24/2026 - PARECER DAS COMISSÕES - REUNIÃO DO DIA 30/06/2026
Certidão de Votação em Plenário 88/2026 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - SESSÃO DO DIA 30/06/2026
Autógrafo 17/2026 - AUTÓGRAFO DE LEI 17/2026
Anexos 631/2026 - PROTOCOLO - ENVIO AO EXECUTIVO
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/07/2026 15:37:29 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria Geral, para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/06/2026 20:41:00 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a devida análise técnico-legislativa e a emissão de parecer jurídico, encaminho os presentes autos ao Exmo. Presidente para ciência e continuidade da tramitação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 134/2026 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/06/2026 14:00:58 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 16:04:54 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 23 de Junho de 2026 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/06/2026 16:49:24 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 24/06/2026 16:15:53 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Presidência para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2026 16:59:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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