| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 117 dias, 13 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 18:17:07 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 23 de Junho de 2026no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 86/2026 - certidão de votação
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/06/2026 18:14:45 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 23 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 25/06/2026 18:13:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue o PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES: "Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação e Comissão de Finanças, economia, orçamento, fiscalização, controle e tomada de contas, no exercício de suas atribuições regimentais (arts. 34, 39, 40 e 41,) do Regimento Interno), por maioria dos seus membros, DECIDEM pela legalidade, constitucionalidade, boa técnica legislativa e regular tramitação do Projeto de Lei n° 07/2026, com encaminhamento desta proposição ao Plenário para discussão e votação, nos termos regimentais"
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 22/2026 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/06/2026 13:15:19 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 20 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 119/2026 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2026 13:09:28 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 16 de Junho de 2026 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/06/2026 16:56:33 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 16/06/2026 16:43:09 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Presidência para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2026 16:31:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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