| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 23/12/2025 18:45:12 |
Ação: Providências Tomadas
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Descrição: SANEAMENTO DO PROCESSO Nº 1387/2025 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025
Senhor Presidente, saliento que, visando a celeridade processual, e o princípio da eficiência e economia processual, realizei todos os trâmites regimentais, para o prosseguimento do feito, na intenção de proporcionar, primeiramente, a legalidade, devido processo legal e a urgência, haja vista que estamos próximos ao recesso parlamentar. E, por nosso sistema processual seguir um fluxo fechado, e haver demandas de vistas neste processo, somente hoje consigo fazer a juntada de todo o trâmite feito por este gabinete.
Sendo assim, junto aos autos: ata da reunião das comissões permanentes do dia 01/12/2025 e 08/12/2025, juntamente com o devido parecer, ao qual opinaram pela aprovação da proposição, remetendo à Presidência, dando seguimento ao feito. Os autos foram incluídos na ordem do dia 02/12/2025, porém fora tirado de pauta, em razão do pedido de vistas. Desta maneira, o Presidente solicitou a retirada do PLC 23/2025.
No dia 08/12/2025, na REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, os nobres vereadores da comissão de constituição e justiça, serviço público e redação final e, comissão de finanças, economia, orçamento, fiscalização, controle e tomada de contas, acompanharam as orientações da Procuradoria.
No dia 09/12/2025, em na Ordem do dia e, discutido (sem nenhuma nova manifestação) e votado, com aprovação por unanimidade dos vereadores (certidão de votação em anexo).
O devido AUTÓGRAFO DE LEI, fora encaminhado ao Executivo (documentos em anexo), e esperava-se o retorno da remessa de lei, para o arquivamento dos autos.
Ocorre que, no curso da análise administrativa e do saneamento do processo legislativo, procedeu-se à regularização dos anexos que acompanham o referido autógrafo.
Considerando que a proposta legislativa em exame visa apenas a adequação de erro material identificado nos anexos, o qual é passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem prejuízo ou interferência no objetivo e conteúdo do Plano Plurianual (PPA);
Considerando, ainda, a solicitação de alteração apresentada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Procedi com a alteração conforme solicitado, e, em consequência, fiz o devido reenvio do autógrafo de lei com a mesma numeração, para que substitua o protocolo anterior, e para que o processo legislativo prossiga ao normal exame do Executivo Municipal.
Esclareço que a providência adotada não implica qualquer alteração de dados, valores ou do conteúdo normativo aprovado, mantendo-se integralmente preservado o mérito da matéria deliberada pelo Poder Legislativo.
Dessa forma, junto aos autos, o Autógrafo de Lei nº 22/2025 (com a mesma numeração), agora devidamente acompanhado dos anexos corretos, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e o adequado prosseguimento de sua tramitação no âmbito do Poder Executivo (Protocolo do envio ao Poder Executivo em anexo)
Por ser verdade,
RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
SECRETÁRIA GERAL DA CMM/ES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 2396/2025 - ATA DAS COMISSÕES PERMANENTES - DIA 01/12/2025
Anexos 2397/2025 - ATA DAS COMISSÕES PERMANENTES - DIA 08/12/2025
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 315/2025 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Anexos 2398/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI 22/2025
Certidão de Votação em Plenário 396/2025 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Anexos 2399/2025 - PROTOCOLO PMM
Autógrafo 22/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI - REVISADO - EM 23122025
Anexos 2400/2025 - PROTOCOLO PMM - AUTÓGRAFO REVISADO
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/12/2025 17:57:50 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: À SECRETÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/12/2025 14:35:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Secretária, para que faça o devido saneamento do processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/11/2025 10:10:11 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 434/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/11/2025 13:06:28 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 17:41:14 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 02 de Setembro de 2025 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/09/2025 15:45:56 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 01/09/2025 13:08:01 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Presidência para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/08/2025 17:47:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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