PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Complementar 21/2025

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Data de apresentação 27/06/2025 17:06:40

N° Processo 1075/2025

N° Protocolo 1124/2025

ID 16271

Ementa

OFÍCIO/GABINETE/PMM/N° 101/2025. LEI COMPLEMENTAR N° 2.400 DE 26 DE JUNHO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES, "REFIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 30/06/2025	Fase: Ciência e Distribuição	Setor:Diretoria Geral

Tempo gasto: 3 dias, 8 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 27/06/2025 17:06:40	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).}

30/06

Ciência e Distribuição Diretoria Geral 6 dias, 5 horas, 9 minutos

27/06

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/06/2025

jun

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 21/2025

Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).

Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).}

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