| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 16/04/2025 17:13:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Segue o PARECER DA COMISSÃO: " A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final, por unanimidade dos presentes, opinam pela constitucionalidade e pelo normal prosseguimento legislativo, devendi ir à Plenário para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/03/2025 14:03:25 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/03/2025 12:03:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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