| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2025 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 31/03/2025 11:33:46 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Após análise técnica legislativa, encaminho os autos à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com as minhas homenagens.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 116/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 20/03/2025 16:04:57 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/03/2025 14:36:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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