PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Complementar 16/2023

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Data de apresentação 28/08/2023 12:33:51

N° Processo 1041/2023

N° Protocolo 1079/2023

ID 12902

Ementa

MENSAGEM Nº 33/2023- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 2.337/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DER-ES”.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2340/2023

Histórico da Tramitação _{308 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 18/09/2023	Fase: Para Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 287 dias, 4 horas, 22 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2023	Fase: Para Conferência e Juntada da Lei	Setor:Secretaria Geral
Envio: 04/09/2023 17:23:46	Ação: Dado Providências
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2340/2023, a publicação no Diário Oficial Municipal, encaminhando os autos para arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 1963/2023 - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recebimento: 01/09/2023	Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção	Setor:Secretaria Geral
Envio: 04/09/2023 17:19:56	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal Complementar 2340/2023 - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LEI COMPLEMENTAR Nº 2340/2023

Recebimento: 01/09/2023	Fase: Para Elaborar Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 01/09/2023 13:05:13	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 43/2023 - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2023

Recebimento: 01/09/2023	Fase: Para Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 01/09/2023 13:02:50	Ação: Aprovado(a)
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida e aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 29 de agosto de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Certidão de Votação em Plenário 181/2023 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

Recebimento: 01/09/2023	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 01/09/2023 12:58:47	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para leitura e votação na Sessão ordinária de 29 de agosto de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2023	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
Envio: 31/08/2023 13:48:06	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 2 dias, 9 minutos
Complemento da Ação: “Assim, a Comissão, em Parecer Conjunto, opinam pela consitucionalidade quando de sua competência, e pelo normal prosseguimento legislativo, devendo ir à Plenário para discussão e votação”
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 124/2023 - PARECER EM CONJUNTO

Recebimento: 28/08/2023	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2023 17:24:55	Ação: Parecer nas Comissões

Complemento da Ação: Encaminho para parecer nas comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2023	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2023 17:23:11	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2023	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 28/08/2023 16:03:36	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Após ciência e análise, encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação das Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 197/2023 - PARECER JURÍDICO

Recebimento: 28/08/2023	Fase: Para Incluir no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2023 14:37:27	Ação: Tramitação Urgência

Complemento da Ação: Encaminho para parecer jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2023	Fase: Ciência e Distribuição	Setor:Secretaria Geral
Envio: 28/08/2023 14:36:25	Ação: Dado Ciência e Distribuído

Complemento da Ação: Encaminho a presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 28/08/2023 12:33:52	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{308 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).}

18/09

Para Arquivar Proposição Arquivo Geral

04/09

Para Conferência e Juntada da Lei Secretaria Geral 3 minutos Dado Providências Despacho Eletrônico - 04/09/2023 Anexos

01/09

Para Aguardar Prazo de Sanção Secretaria Geral 3 dias, 4 horas, 14 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 04/09/2023 Lei Municipal Complementar

01/09

Para Elaborar Autógrafo Plenário 2 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 01/09/2023 Autógrafo

01/09

Para Discussão e Votação Plenário 4 minutos Aprovado(a) Despacho Eletrônico - 01/09/2023 Certidão de Votação em Plenário

01/09

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 23 horas, 10 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 01/09/2023

set

29/08

Para Parecer nas Comissões Comissão de Constituição e Justiça 2 dias, 20 horas, 23 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 31/08/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final

28/08

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 1 minuto Parecer nas Comissões Despacho Eletrônico - 28/08/2023

28/08

Para Parecer nas Comissões Gabinete da Presidência 1 hora, 19 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 28/08/2023

28/08

Para Parecer Jurídico Procuradoria 1 hora, 26 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 28/08/2023 Parecer Jurídico

28/08

Para Incluir no Expediente do Dia Gabinete da Presidência 1 minuto Tramitação Urgência Despacho Eletrônico - 28/08/2023

28/08

Ciência e Distribuição Secretaria Geral 2 horas, 2 minutos Dado Ciência e Distribuído Despacho Eletrônico - 28/08/2023

28/08

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 28/08/2023

ago

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 25 de 29/08/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 16/2023

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