Data de apresentação 30/06/2023 18:05:34
 N° Processo 453/2023
 N° Protocolo 838/2023
 ID 12644
 Ementa

VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei 34/2023, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES O COMBATE AO PRECONCEITO À CRENÇA DO CRISTIANISMO, SENDO RESPEITADA A LIBERDADE RELIGIOSA.”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 522 Dia(s), 11 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação