| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 993 dias, 19 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 21/12/2022 14:45:36 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2301/2022, a publicação no Diário Oficial Municipal, encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 2460/2022 - Juntada Ofício do Executivo
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/12/2022 14:44:01 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 13 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 09/12/2022 10:19:14 |
Ação: Providências Tomadas
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, certifico que nesta data foi feito a juntada das emendas Impositivas dos Nobres Edis.
Segue para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 73/2022 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/12/2022 13:40:37 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 06/12/2022 13:10:53 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Presidente para a juntada das emendas impositivas dos vereadores.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/11/2022 16:00:37 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Verifico haver sido atendida a recomendação constante no item 44 do Parecer Jurídico ID.6.2 (fls.513/524), configurada na MANIFESTAÇÃO DO SETOR CONTÁBIL desta Câmara Municipal ID.8.1 (fls.526/527), com o escopo de se produzir a necessária análise técnico-contábil que o caso requer.
Destaque-se a conclusão do referido manifesto: “Finalizando, o projeto de lei, tem o respaldo para que a contabilidade trabalhe de forma confortável na execução de suas tarefas, onde á(sic) previsto nos art. 5º ao 6º. Foi conferido o orçamento da Câmara e está de acordo com o que foi enviado para o setor de planejamento.”
Diante do exposto, esta Procuradoria OPINA pelo prosseguimento regular do feito, encaminhando os autos para apreciação das Comissões Permanentes pertinentes a matéria.
EM TEMPO: 1. No item 28 do Parecer Jurídico ID.6.2 (fls.513/524), onde se lê “...as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano (2022)”, leia-se: “...as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano (2023)”. 2. Importante observar que, conforme o art. 5º do Projeto de LOA ora sob análise, estabelece que "As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, do Poder Legislativo, serão disponibilizadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no presente projeto de lei, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde."
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/11/2022 15:13:37 |
Ação: Solicitar Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/11/2022 15:06:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Diretoria Financeira e Contábil |
| Envio: 03/11/2022 14:25:37 |
Ação: Providências Tomadas
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência quanto a manifestação jurídica, faço as seguintes manifestações:
Inicialmente ressaltar 2 (dois) pontos:
> No parecer jurídico Item 2, onde ressalta que foi apresentado "Sumário Geral da Receita Por Fonte", destaco que, foi apresentado anexo da Relação de Receitas, entretanto por classificação de Categoria Ecônomica, Origem, Espécie, Detalhamento 1, Detalhamento 2, Detalhamento 3 e Tipo da Receita, faço esse respaldo, pois a demonstração por fonte de recurso seria uma outra forma de anexo e estaria vinculado a Matriz de Saldos Contábeis.
> Outro ponto de destaque é Item 28 que diz que a LOA será para o ano de 2022, onde na verdade é para execução do ano de 2023.
Diante disso, como nosso próprio jurídico se manifesta, nossos pareceres são opinativos e quanto a contabilidade, vale ressaltar que, ela por sua vez, executa as tarefas de contabilidade da Câmara, se adentrar na peça orçamentária pode ir além da natureza contábil pois também envolve planejamento, tributação, fatores que trabalham de forma separada. Porém no que pode ser analisado nos autos do processo e que foi destacado pelo parecer jurídico é que:
O orçamento segue os princípios da Unidade, Universalidade, Orçamento Bruto, da Anualidade ou Periodicidade, Não Afetação da Receita de Impostos, Exclusividade, Legalidade, Transparência e da Publicidade, sendo assim, no que foi apresentado nos autos do processo os principais princípios expostos no MCASP, na Lei Federal nº 4.320/64 e CF/88 foram cumpridos.
Foram apresentados dos os anexos exigidos para analise e conforme determina da LC nº 101/200 e a Lei 4.320/64.
Porém, como já feito em manifestos anteriores, caso haja interesse da comissão, solicitar a assinatura do respónsavel pela elaboração da estimativa das receitas e apesar de não ser obrigatório, caso também queria analisar as receitas através de suas fontes de recursos, soicitar o envio da matriz de saldos contábeis por fontes de recursos.
Finalizando, o projeto de lei, tem o respaldo para que a contabilidade trabalhe de forma confortável na execução de suas tarefas, onde á previsto nos art. 5º ao 6º.
Foi conferido o orçamento da Câmara e está de acordo com o que foi enviado para o setor de planejamento.
É a manifestação dessa Contabilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2022 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/10/2022 15:24:36 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, conforme parecer jurídico ID 6.2, encaminho para parecer contábil.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/10/2022 17:47:13 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 14 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 229/2022 - Processo nº 1057/2022
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2022 11:06:01 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 04 de outubro de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/10/2022 14:48:46 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 04 de outubro de 2022, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 03/10/2022 12:22:57 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presidencia para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2022 16:59:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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