Data de apresentação 16/09/2022 15:23:19
 N° Processo 994/2022
 N° Protocolo 1019/2022
 ID 11261
 Ementa

Revoga o art. 53, da Lei Complementar 53/1997, que dispõe sobre o “Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Marataízes”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 53/1997

  Histórico da Tramitação 796 Dia(s), 17 horas, 52 minuto(s).

out
set
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação