| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 654 dias, 7 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Para Assinar Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/09/2022 17:01:28 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Para publicação no mural e no Diário Oficial do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1615/2022 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Para Elaborar Promulgação |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 14/09/2022 15:58:45 |
Ação: Elaborada a Promulgação
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que “Altera o §4º, do art. 61, da Lei Orgânica Municipal”.
Por versar de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo a fase de promulgação e publicação da proposta legislativa, restou verificado os seguintes atos:
Certidão à fl. 09, que atesta a leitura da referida proposição na Sessão Ordinária do dia 02/08/2022.
Certidão à fl. 12, que confirma a 1ª discussão especial, realizada em Sessão Ordinária do dia 09/08/2022, sem apresentação de emendas.
Certidão à fl. 15, que confirma a 2ª discussão especial, realizada em Sessão Ordinária do dia 16/08/2022, sem apresentação de emendas.
Certidão à fl.18, que confirma a 3ª discussão especial, realizada em Sessão Ordinária do dia 23/08/2022, sem apresentação de emendas.
Parecer Jurídico às fls. 20/26, favorável ao normal prosseguimento.
Parecer Conjunto das Comissões temáticas (CCJ e Finanças) às fls. 28/30, favorável ao normal prosseguimento.
Certidão à fl. 34, que confirma o 1º turno de discussão e votação, realizado em Sessão Ordinária do dia 30/08/2022, com quórum favorável superior a 2/3 dos vereadores, ou seja, 12 votos favoráveis, unanimidade dos presentes, e um ausente.
Certidão à fl. 37, que confirma o 2º turno de discussão e votação, realizado em Sessão Ordinária do dia 13/09/2022, interstício mínimo de dez dias atendido, com quórum favorável superior a 2/3 dos vereadores, ou seja, 13 votos favoráveis, unanimidade dos presentes.
Diante disso, e nada tendo sido alegado, certifico que a tramitação legislativa atendeu o contido no Parecer Jurídico às fls. 20/26.
E, nada sendo aventado até essa fase processual, e não havendo quaisquer irregularidades, dou o feito por saneado, sugerindo à Mesa Diretora a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, bem como sua publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1597/2022 - ELO 01/2022
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/09/2022 13:31:33 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 13 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/08/2022 14:04:18 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 30 de agosto de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 216/2022 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/08/2022 13:45:31 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 30 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/08/2022 13:04:57 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o incluso parecer jurídico à essa Douta Comissão, nos termos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 165/2022 - Processo nº 752/2022
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: 3ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2022 13:44:15 |
Ação: Discussão
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi discutida em Sessão Ordinária, realizada na data de 23 de agosto de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1456/2022 - CERTIDÃO DE 3º DISCUSSÃO ESPECIAL
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/08/2022 15:13:20 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 3ª discussão, na sessão ordinária de 23 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2022 13:33:20 |
Ação: Discussão
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi discutida em Sessão Ordinária, realizada na data de 16 de agosto de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1425/2022 - CERTIDÃO DE 2º DISCUSSÃO ESPECIAL
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| Recebimento: 11/08/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/08/2022 15:21:07 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Em tempo, retifaca-se o teor do despacho juntado no ID 4.1, no sentido de respeitar a tramitação especial da proposta de Emenda à Lei Orgânica, nos termos do art. 254, do REGIN, para discussão especial durante três sessões ordinárias consecutivas, para só então, os autos serem encaminhados a Assessoria Jurídica, e as comissões temáticas competentes.
Incluo a presente proposição para 2ª discussão, na sessão ordinária de 16 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2022 14:50:49 |
Ação: Discussão
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi discutida em Sessão Ordinária, realizada na data de 09 de agosto de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1389/2022 - CERTIDÃO DE DISCUSSÃO ESPECIAL
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/08/2022 16:36:56 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão, na sessão ordinária de 09 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2022 13:42:10 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 02 de agosto de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/07/2022 16:59:50 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 02 de agosto de 2022 nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 26/07/2022 15:29:49 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/07/2022 15:15:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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