| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento |
Setor:Diretoria Financeira e Contábil |
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Tempo gasto: 9 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Depto. Pessoal e RH |
| Envio: 27/02/2026 16:18:14 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Arquivo enviado para pagamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/02/2026 15:05:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Vistos e etc.
Trata-se de processo administrativo instaurado em razão da Portaria nº 15/2026, que exonerou o servidor Warley Moraes dos Santos, ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar.
Consta nos autos que a exoneração foi devidamente publicada no Diário Oficial do Município, tendo o Departamento de Pessoal e RH adotado as providências administrativas pertinentes, inclusive com realização de exame demissional e atualização das anotações funcionais.
A Diretoria Financeira e Contábil informou que houve o pagamento integral do ticket alimentação referente ao mês de fevereiro de 2026. Contudo, considerando que a exoneração produziu efeitos a partir de 09/02/2026, foi apurada a necessidade de restituição proporcional correspondente a 21 (vinte e um) dias, no valor de R$ 1.190,00 (Mil cento e noventa reais), em observância à natureza indenizatória do benefício e aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Diante do exposto:
- AUTORIZO o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor, devendo o Departamento de Pessoal observar rigorosamente os cálculos legais pertinentes.
Havendo valores a serem descontados, especialmente quanto à restituição proporcional do ticket alimentação no importe de R$ 1.190,00 (Mil cento e noventa reais), que seja procedido o respectivo desconto nas verbas rescisórias, observando-se os limites legais aplicáveis.
Caso o montante a ser ressarcido ultrapasse o limite legal de desconto ou revele-se superior ao valor líquido devido na rescisão, determino que os autos sejam remetidos à Diretoria Financeira para emissão da competente DUA, devendo esta, em conjunto com a Secretaria Geral e a Procuradoria Jurídica, promover a formal notificação do ex-servidor para restituição do saldo remanescente aos cofres públicos, no prazo a ser fixado, certificando-se todas as providências nos autos.
Após a efetivação do pagamento, compensações e/ou comprovação de restituição, inexistindo outras pendências administrativas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Depto. Pessoal e RH |
| Envio: 13/02/2026 15:44:44 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Diretoria Financeira e Contábil |
| Envio: 13/02/2026 14:55:27 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Informo, para os devidos fins, que o servidor Warley Moraes dos Santos recebeu o valor integral do ticket alimentação referente a 01 mês. Entretanto, considerando que o mesmo foi exonerado em 09/02/2026, não houve a conclusão do fechamento do referido mês. Dessa forma, será necessária a restituição do valor correspondente a 21 dias de ticket alimentação a esta Casa, totalizando R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais ).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Depto. Pessoal e RH |
| Envio: 12/02/2026 13:52:37 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhem-se os autos à Contabilidade da Câmara Municipal para verificar a existência de desconto referente ao ticket, do servidor Warley Moraes dos Santos, assessor de imprensa e cerimonial. Para fins recisórios.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 111/2026 - Anexo
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Imprensa e Cerimonial |
| Envio: 10/02/2026 17:44:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Após publicação no Diário Oficial do múnicipio, no mural desta Casa de Leis e no Site Oficial, segue para o RH para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 95/2026 - 015
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/02/2026 13:57:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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