PROCESSO - 191/2026
Portarias do Legislativo - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Portarias do Legislativo - 15/2026 10/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 3 - Para Publicação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
  - 3.2 - Anexos - 015 10/02/2026
- 4 - Andamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
  - 4.2 - Anexos - Anexo 02/02/2026

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Portarias do Legislativo - 15/2026

ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 14:05:53