Data de apresentação 08/10/2025 12:59:06
 N° Processo 1608/2025
 N° Protocolo 1679/2025
 ID 16826
 Ementa

DISPÕE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NOS EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS PELO MUNÍCIPIO MARATAÍZES E NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Weliton da Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação