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                                                                    | Envio: 28/10/2025 14:31:21 | Ação: Proposição Incluída no Expediente 
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Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade. 
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                                                                    | Envio: 28/10/2025 13:53:30 | Ação: Dado Ciência e Distribuído 
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                                                                    | Envio: 24/10/2025 14:51:05 | Ação: Proposição Protocolada 
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