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                                                                    | Envio: 01/09/2025 15:45:56 | Ação: Proposição Incluída no Expediente 
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Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade. 
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                                                                    | Envio: 01/09/2025 13:08:01 | Ação: Dado Ciência e Distribuído 
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                                                                    | Envio: 29/08/2025 17:47:08 | Ação: Proposição Protocolada 
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