| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 174 dias, 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 29/04/2026 13:40:13 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé, que proferi parecer jurídico em 02 de Março de 2026, e em razão de um erro sistêmico só foi possível a inserção do referido parecer no sistema nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 62/2026 - Parecer juridico
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 20/03/2026 14:41:31 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/02/2026 12:52:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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