PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Complementar 19/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 24/06/2025 16:54:52

N° Processo 1058/2025

N° Protocolo 1107/2025

ID 16254

Ementa

MENSAGEM 17/2025 - “DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNÍCIPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Apensado

Para Incluir no Expediente do Dia Gabinete da Presidência 1 hora, 22 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 24/06/2025 Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação

Ciência e Distribuição Diretoria Geral 35 minutos Dado Ciência e Distribuído Despacho Eletrônico - 24/06/2025

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 24/06/2025

jun

2025

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