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| Recebimento: 04/02/2020 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 06/02/2020 15:22:28 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 16/2020, realizado por Juliana Leonardo Carvalho Tavares - Secretaria Geral, em 06/02/2020 15:17:09
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 20/2020 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 02/01/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 02/01/2020 16:04:55 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 95/2019 - Projeto de Lei nº 71/2019
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| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/12/2019 16:38:38 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Extraordinária, realizada na data de 27 de dezembro de 2019 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 74/2019 - PL 71/2019
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| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/12/2019 13:06:01 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para leitura, discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27 de dezembro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 26/12/2019 17:27:36 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que nesta data faço juntar PARECER CONJUNTO das Comissões Permanentes Reunidas, dê ordem dos Presidentes-Relatores, estando apto a ir a votação.
Assim, faço tramitar, de ordem superior dos Excelentíssimos Senhores Presidentes-Relatores das Comissões reunidas, os respectivos Pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto 33/2019 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/12/2019 16:43:14 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO Nº 122//2019
Projeto de lei nº 071/2019 – 20933 – Iniciativa PREFEITO MUNICIPAL – Ementa: instituiu o programa de saúde do servidor e busca autorização legislatia para firmatua de convênio com instituições de saúde dá outras providências –A pretensão INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLCIO MUNICIPAL E SEUS DEPENDENTES COM SERVIÇOS DE SAÚDE, EM PEDIDO CUMULADO PARA FIRMATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DA ÁREA.
Parte a iniciativa do Prefeito Municipal que detém legitimidade para tanto. O Art. 3º estabelece que para atender ao objetivo da proposta, o Poder Executivo realizará chamamento público de instituições de saúde que se mostrem interessadas em contratar a assistência nos moldes a serem delineados.
A matéria orçamentária está prevista no art. 4º apontando a existência de recursos orçamentários em rubrica específica.
O art. 5º prevê – por necessária –a inclusão do programa no PPA/LDO/LOA.
É. No mínimo, a vericação necessária para assentar que a proposta, sob o aspecto jurídico pode seguir seu normal curso legislativo, indo às comissões e depois, se recomendada, à discussão e votação plenárias. Tratando como se trata de PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, será necessário para aprovação o VOTO DA MAIORIA SIMPLES, conquanto que presente a maioria absoluta dos vereadores que compõe o Plenário desta Casa de Leis ( art. 89 da LOM).
É como vejo.
Marataízes, em 26 de dezembro de 2019.
EDMILSON GARIOLLI
Assessor Jurídico
OAB-ES 5.887
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2019 15:46:05 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento e após encaminho para leitura e votação em uma única sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/12/2019 15:43:21 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 26/12/2019 15:36:17 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/12/2019 15:28:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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