Projeto de Lei Complementar 15/2018

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 Data de apresentação 23/01/2018 00:00:00
 N° Processo 16987/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4535
 Ementa

INCLUI E ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ANEXOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.779, DE 13 DE SETEMBRO DE 2015 E DA LEI ORDINÁRIA N° 1.564/2013, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 1990/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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