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Última atualização: 15/10/2026   IMPRIMIR
Emenda de Redação n° 1/2026
EMENDA DE REDAÇÃO N° 01/2026 CORRIGE INCORREÇÕES E INCOERÊNCIAS DE REDAÇÃO NOS ARTS. 1º, 2°, 5°, 6° E 11 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2026, SEM ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO NORMATIVO.
Processo N°: 1509/2026 Protocolo N°: 1611 ID: 18947 Data: 15/10/2026 15:46:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Incluir no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Anderson Pedreiro
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