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Câmara Municipal de Marataízes - ES Câmara Municipal de Marataízes - ES: Produção Legislativa
Sessão:2 Realizada em: 30/03/2021 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Extraordinária

  EXPEDIENTE DO DIA E VOTAÇÃO

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 15 /2021
Nº Processo: 218/2021
Data: 23/03/2021 15:23:12
Autor: Robertino Batista da Silva
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1068/2007, e dá outras providências.

Fase: Para Leitura no Expediente
Ação: Lido(a) no Expediente
Complemento: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 23 de março de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
 

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