Data de apresentação 23/03/2021 15:23:12
 N° Processo 218/2021
 N° Protocolo 223/2021
 ID 9254
 Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1068/2007, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2196/2021

  Histórico da Tramitação 1195 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).

mai
abr
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação