| Recebimento: 11/09/2020 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1390 dias, 16 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2020 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 21/07/2020 11:30:00 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, anexei a Lei Municipal n° 2.155/2020, a publicação no Diário Oficial Municipal encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 47/2020 - Lei Complementar nº 2.155/2020
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| Recebimento: 21/07/2020 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 21/07/2020 11:27:25 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 08/07/2020 14:46:58 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 24/2020 - PLC 15/2020
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| Recebimento: 08/07/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/07/2020 14:45:09 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 30 de junho de 2020.O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 172/2020 - PLC 15/2020
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| Recebimento: 08/07/2020 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/07/2020 14:05:41 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2020 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 08/07/2020 08:03:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que nesta data faço juntar PARECER das Comissões Permanentes reunidas, dê ordem dos Presidentes-Relatores, estando a propopisção apta a ir à discussão e votação em deliberação plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto 68/2020 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 29/06/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/06/2020 08:23:43 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER DO ASSESSOR JURÍDICO N° 027/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 015/2020 - Mensagem nº 025/2020;
Processo 299/2020 –
Autoria: Chefe do Poder Executivo.
RELATÓRIO – Trata-se a presente mensagem de alterar o art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 2.146 de 04 de maio de 2020, tão somente no que refere-se a nova redação quanto à rubrica contábil a ser lançada, envolvendo situação exclusiva de cunho orçamentário-contábil, não exigindo qualquer interpretação jurídica por tratar-se de questão localizada no âmbito administrativo, no qual não haverá interferência legislativa.
É a manifestação pela normal tramitação da proposta legislativa.
FUNDAMENTOS - MÉRITO -O Prefeito Municipal detém legitimidade para iniciar o processo legislativo neste caso, como se deduz da leitura ao art. 106 da LOM, a saber?
Art. 106. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
I - exercer com auxílio dos seus auxiliares diretos a direção superior da Administração Pública Municipal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
(...)
IV - enviar à Câmara Municipal o plano diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
QUÓRUM DE VOTAÇÃO Como se vê, o projeto está nos limites da competência do Governo Municipal, inexistindo pois, vício de iniciativa e a proposta na forma como encaminhada – Projeto de Lei Complementar – deve ser processada na forma como dispõe o art. 88, da LOM. Vejamos:
Art. 88. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara.
DA VOTAÇÃO –A presente proposta legislativa NÃO REQUER em sua mensagem solicitação para que seja apreciada em REGIME DE URGÊNCIA.
DO VOTO - Esta Casa de Leis tem adotado o voto simbólico em regra, sendo exceção quando aprecia veto do Prefeito Municipal, e o faz com base no Regimento Interno, em seu Art. 219.
CONCLUSÃO – Pelo exposto, entendo, s.m.j., que o projeto de lei complementar pode seguir seu normal trâmite legislativo, indo às Comissões e, ao depois, se por elas for recomendado, ao Plenário para discussão de encaminhamento de votação pelo
É como vejo.
Marataízes, em 22 de junho de 2020.
Edmilson Gariolli - OAB-ES 5.887
Assessor Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2020 19:40:09 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 25 de junho de 2020 .O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/06/2020 13:05:30 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 16/06/2020 16:25:41 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2020 14:03:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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