| Recebimento: 28/02/2020 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1586 dias, 13 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2020 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 21/02/2020 14:23:40 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, anexei a publicação no Diário Oficial Municipal e a Lei Municipal n° 2.135/2020,encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal Ordinária 2135/2020 - PL 05/2020
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| Recebimento: 17/02/2020 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 17/02/2020 13:35:21 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 28/2020 - PL 05/2020
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| Recebimento: 12/02/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 14/02/2020 09:17:28 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 8/2020 - PL 05/2020
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| Recebimento: 11/02/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/02/2020 13:15:27 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida e aprovada em Sessão Extraordinária, realizada na data de 12 de fevereiro de 2020 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 90/2020 - PL 05/2020
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| Recebimento: 11/02/2020 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/02/2020 14:02:40 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para leitura, discussão e votação na Sessão Extraordinária de 12 de feveiro de 2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2020 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 11/02/2020 13:28:12 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que nesta data faço juntar PARECER CONJUNTO das Comissões Permanentes Reunidas, dê ordem dos Presidentes-Relatores, estando apto a ir a votação.
Assim, digitalizo os documentos referenciados, devidamente assinados pelos membros presentes e faço tramitar, de ordem superior dos Excelentíssimo Senhor Presidente-Relator da Comissões reunida.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto 43/2020 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 10/02/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/02/2020 08:08:15 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DO ASSESSOR JURÍDICO Nº 006/2020
PROCESSO 69/2020; MENSAGEM 006/2020.
PROPOSTA LEGISLATIVA: Projeto de Lei Ordinária nº 005/2020.
AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2112 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 e dá outras providências.
RELATÓRIO – O Prefeito Municipal encaminha a esta Casa Legislativa o referenciado PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, que promove alterações no texto da lei nº 2.112/2019, especificamente quanto a “alterar nomenclatura da atividade/projeto e despesas que passarão a vigorar com a redação dada ao art. 1º do presente projeto de lei”.
O Art. 1º, para fins orçamentários, assenta que a UNIDADE passará a ser 00013, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, enquanto a fonte de recurso será dos Royalties de Petróleo.
É, no mínimo, o relato.
FUNDAMENTAÇÃO - A proposta não envolve qualquer questão jurídica, mas tão somente correção do enquadramento orçamentário das despesas com repasse financeiro aos blocos carnavalescos que participarão dos desfiles “ Carnaval Família” neste ano de 2020.
O Prefeito Municipal tem legitimidade para iniciar o processo legislativo de correção( art. 106, I e II da LOM); a via escolhida – Lei Ordinária - é correta, e a matéria não suscita maiores incursionamentos.
DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO Como se vê, o projeto está nos limites da competência do Governo Municipal, inexistindo pois, vício de iniciativa e a proposta na forma como encaminhada – Projeto de Lei Ordinária – deve ser processada na forma como dispõe o art. 89, da LOM. Vejamos:
Art. 89. As leis exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, salvo as disposições em contrário previstas nesta Lei Orgânica.
DA VOTAÇÃO –A presente proposta legislativa NÃO REQUER em sua mensagem solicitação para que seja apreciada em REGIME DE URGÊNCIA.
DO VOTO - Esta Casa de Leis tem adotado o voto simbólico em regra, sendo exceção quando aprecia veto do Prefeito Municipal, e o faz com base no Regimento Interno, em seu Art. 219.
CONCLUSÃO - Assim, tenho que O PROJETO DE LEI PODE SEGUIR SUA NORMAL TRAMITAÇÃO e indo às Comissões, se aprovado, ao Plenário para discussão e votação.
É como vejo, sob o aspecto jurídico-legislativo.
Marataízes, em 10 de fevereiro de 2020.
Edmilson Gariolli – Advogado – OAB-ES 5.887
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/02/2020 15:44:26 |
Ação: Tramitação Urgência
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Complemento da Ação: Encamiho os autos à Assessoria Legislativa para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 06/02/2020 15:42:03 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/02/2020 15:00:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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