Data de apresentação 01/10/2019 00:00:00
 N° Processo 20500/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 7546
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.077 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2082/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação