DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II - METAS FISCAIS, QUADRO COM A MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, DO ART. 45, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.018, DE 06 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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