Projeto de Lei Complementar 13/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/05/2019 00:00:00
 N° Processo 19650/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4656
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES-060, ES-487 E ES-490 NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2052/2019
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Publicação da Lei Complementar

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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