Data de apresentação 27/03/2019 00:00:00
 N° Processo 19469/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4589
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1732, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA "CIDADÃO BOM DE NOTA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2054/2019