Projeto de Lei n° 41/2026 -Institui a Responsabilidade de ressarcimento integral das despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, psicológicas, psiquiátricas, terapêuticas e assistenciais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pelo agressor condenado nos termos da Lei Federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Marataízes, e dá outras providências.
Weliton da Silva;
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