Data de apresentação 16/01/2026 14:29:33
 N° Processo 66/2026
 N° Protocolo 66/2026
 ID 17395
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a proceder à contagem e ao pagamento retroativo do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais suspensas durante a vigência da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar Federal n° 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências

 Autoria

Weliton da Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação