| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Leitura no Expediente do Dia e Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/06/2025 18:00:27 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO o requerimento alhures, de autoria do Vereador Weliton da Silva, a qual, nos termos do artigo 34, XI do Regimento de Interno desta casa Legislativa, requer a convocação do Secretário Municipal de Educação, Sr. Jorge Luiz Benevides de Oliveira, para comparecer à Câmara Municipal de Marataízes, no dia 30 de Junho de 2025 (Segunda-feira), a fim de prestar esclarecimentos à população sobre o Edital do Pregão-Eletrônico nº 16/2025, referente ao Processo Administrativo nº 021930/2025;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marataízes, a qual dispõe:
Art. 196 Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão, o requerimento lido na fase do Expediente, que solicite:
I - voto de louvor;
II - manifestação por motivo de luto nacional, estadual ou municipal;
III - suspensão de Sessão por motivo de luto ou regozijo público;
IV - prorrogação de prazo para apresentação de parecer por comissão;
V - inserção, nos anais da Casa, de documentos ou publicação de alto valor cultural, mediante parecer da Mesa e, se esta o entender, de comissão a que esteja afeto o assunto;
VI - sessão extraordinária;
VII - constituição de comissão especial;
VIII - convocação de Secretário Municipal nos termos da Lei Orgânica;
IX - sessão solene e especial.
Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam os incisos III e IV, desde que assinados pela maioria dos Vereadores, são considerados automaticamente aprovados, tendo prioridade a sua leitura no Pequeno Expediente sobre os demais.
CONSIDERANDO que o referido artigo determina que os requerimentos desta natureza deverão ser escritos, dependerão de deliberação do Plenário e sofrerão discussão;
CONSIDERANDO que o dia 24/06/2025, será a ultima sessão ordinária antes do recesso parlamentar (01/07 a 31/07), e que no dia 30 de Junho de 2025 (segunda-feira, as 18h) não haverá sessão legislativa;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê expressamente em seu artigo 101 que as sessões ordinárias serão realizadas as terças-feiras, e que para que seja realizada uma sessão fora da terça-feira, o correto é convocar uma sessão extraordinária, observando os procedimentos previstos no regimento, em especial a demonstração clara de se tratar de caso de urgência ou interesse público relevante;
DETERMINO o encaminhamento do presente requerimento para inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, a fim de que seja submetido à apreciação do Plenário, nos termos regimentais, deixando assente, que deverá o vereador suplicante, informar nova data compatível com as sessões ordinárias, para convocação e comparecimento do Ilmo. Secretário Municipal de Educação;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/06/2025 16:55:28 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2025 16:50:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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